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1. TRC2026-01-13só sumário

   3756/25.4T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PRESSUPOSTOS
   • ESBULHO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2021-11-10

   65/21.1T9PBL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE