1481/20.1GBABF.E1
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
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I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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