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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Processo Penal. II. Sufragamos o entendimento de que a rejeição do requerimento de abertura de instrução, remetido a juízo, (…), através de correio eletrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma ... apresentar o original do requerimento de abertura de instrução, para que seja incorporado no processo e que, só no caso, de, na sequência dessa notificação, o requerente não apresentar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... qualquer efeito a retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... qualquer efeito a retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... deste entendimento, o Acórdão n.º 126/2023 do Tribunal Constitucional, de 29/03/2023, proferido no Processo n.º 581/22, publicado no D.R. n.º 99/2023, II.ª série, de 23/05/2023, onde
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou, sempre que os tribunais atuem no exercício da suas função jurisdicional nos termos ... RGPD; 6 – Porque a lei não distingue, a finalidade “defesa de um direito em processo judicial” tanto pode abranger um direito do titular dos dados, como um direito contra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil, o legislador coloca ao alcance dos titulares de uma situação possessória que pretendem obter ... divisória anterior e reparação de todos os danos entretanto causados na fracção -, dessa forma prevenindo a persistência e o agravamento da situação danosa que poderia eternizar-se caso tivesse
Relator: MOREIRA DAS NEVES
foco o momento da obtenção - que não coincide com a sua utilização em processo penal. V. A jurisprudência vem admitindo a sua utilização como meio de prova ... lado e a importância da prova face à gravidade do crime em causa, por forma a concluir sobre a sua admissibilidade ou inadmissibilidade. VIII. A justa causa na obtenção
Relator: Frederico Macedo Branco
contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente ... impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 ... Juiz de instrução não dirige), competem ao titular do inquérito. Agindo de tal forma, extravasou a âmbito das competências que lhe estão atribuídas pelo citado normativo, interferiu e condicionou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a