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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
código deontológico e com um apertado conjunto de deveres de conduta, o que é facto é que se mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa ... ausência de repercussão publica do referido evento, não estando pois demonstrado que o controvertido crime tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional. III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta Médica de Recurso perante entidade que o Recorrente entende ser a entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ... currículo do recorrido, estribado numa conduta pessoal e percurso profissional irrepreensíveis, não podendo a controvertida conduta do Agente ser considerada como dolosa e afrontosa, reveladora de uma gravidade e indignidade