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1. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

   368/21.5 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   Administração, já que é sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade ... cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PSP
   • PROPORCIONALIDADE
   • “NE BIS IN IDEM”
2. TCAS2021-07-07só sumário

   1402/15.3BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... sanção disciplinar, adequada e proporcional à gravidade dos respetivos ilícitos, não tem qualquer sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
   • POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
   • PROPORCIONALIDADE