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Relator: MOREIRA DAS NEVES
respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país da UE não ... exigindo que o comportamento do arguido fundamente a suspeita veemente de que ele destruirá, modificará, ocultará, suprimirá ou falseará meios de prova. VI. O perigo de continuação da atividade criminosa
Relator: JOÃO CARROLA
dada pela Lei 109/2009, de 15 de setembro, atentas as datas da prática dos factos), com referência ao art. 2.º, a), do mesmo diploma legal, aquele que, ara efetuar ... desencriptação dos canais de TV) com os “clientes”. II. Mostra-se preenchida a circunstância modificativa agravante através do acesso prevista
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no
Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos