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1. TRG2013-05-21citado por 1

   412/11.4TCGMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • REMESSA A CONTA
   • CUSTAS
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2024-09-10

   62/21.7JBLSB-J.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RAZOABILIDADE