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1. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

   368/21.5 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   relação funcional não resulta ipso facto do disposto de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e funcionários públicos, e por isso, também em relação ao disposto

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PSP
   • PROPORCIONALIDADE
   • “NE BIS IN IDEM”
2. TCAS2021-07-07só sumário

   1402/15.3BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
   • POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
   • PROPORCIONALIDADE