00312/11.8BEVIS

Relator: Frederico Macedo Branco

garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos

• ESTATUTO DISCIPLINAR; DL Nº 58/2008
• FUNDAMENTAÇÃO
• PROPORCIONALIDADE