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1. TCAN2010-03-25só sumário

   01391/06.1BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   tomam como desnecessária ou excessivamente restritivas. II.Não se mostra minimamente evidenciado dos elementos factuais alegados e provados nos autos pela A. que o concreto movimento de depósito de valor ... actividades que preenchem um determinado tipo contra-ordenacional integram tantas contra-ordenações quantas as resoluções tomadas. V. Não se descortina à luz dos elementos factuais apurados a existência duma diminuição

   • GRATIFICAÇÕES
   • CASINO
   • PROPORCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • NULIDADES SENTENÇA - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B) E D) CPC
2. TRE2023-07-12citado por 5

   22/20.5GCABT.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2024-03-05citado por 2

   122/21.4GDPTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • MEIOS DE PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • NÚCLEO DURO DA PRIVACIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRG2012-04-24citado por 2

   1116/05.2TBEPS.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. TRG2013-05-21citado por 1

   412/11.4TCGMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • REMESSA A CONTA
   • CUSTAS
   • PROPORCIONALIDADE
7. TRC2026-01-13só sumário

   3756/25.4T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PRESSUPOSTOS
   • ESBULHO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROPORCIONALIDADE
8. TRE2025-12-18

   1056/25.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício

   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • VALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
9. TRC2025-07-08só sumário

   1125/23.0T8GRD-D.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
10. TRE2025-05-22

    2085/24.5T8LLE.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade

    • DIREITO AO REPOUSO
    • PROPORCIONALIDADE
    • RUÍDO
11. TRE2025-01-28

    148/24.6GAENT-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. As provas devem, por princípio, ser produzidos perante o arguido em

    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • SUSPEITO CONHECIDO E LOCALIZÁVEL
    • DISCRICIONARIEDADE TÁTICA DA INVESTIGAÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE
    • DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE DEFESA
12. TRE2024-09-10

    62/21.7JBLSB-J.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

    • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
    • PROPORCIONALIDADE
    • RAZOABILIDADE
13. TRE2023-10-24

    4792/17.0T9LSB.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

    • ACESSO ILEGÍTIMO
    • SEGREDO COMERCIAL
    • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • REGRAS DE CONDUTA
    • PROPORCIONALIDADE
14. TRE2023-09-26

    6/23.1GAODM-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • REQUISITOS
    • PROPORCIONALIDADE
    • TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
    • PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
    • REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS
15. TRE2022-11-22

    10/21.4GALLE-E.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
    • ASSINATURA DIGITAL
    • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
    • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
    • PROPORCIONALIDADE
16. TRE2022-06-21

    678/21.1TELSB-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para

    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
    • OPERAÇÃO PONTUAL
    • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
17. TRE2022-06-09

    1298/18.3T8SLV-A.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    Uma vez afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da

    • DIVISÃO DE HIPOTECA
    • PROPORCIONALIDADE
18. TRE2021-09-23

    1308/20.4T8FAR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das

    • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
    • REQUISITOS
    • MEDIDA TUTELAR
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • PROPORCIONALIDADE
19. TRC2017-03-14

    1797/11.8TBPBL.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos

    • EMPREITADA
    • DEFEITOS
    • ELIMINAÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • INDEMNIZAÇÃO
20. TRC2015-03-10

    181/13.3TBSPS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1.- O princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • DEFEITOS
    • REPARAÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE