1402/15.3BEALM

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

determinam e justificam o ato disciplinar concretamente praticado, carece absolutamente de fundamento invocar a violação dos direitos constitucionais ao trabalho e à justa retribuição, previstos nos artigos

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
• COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
• POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
• PROPORCIONALIDADE