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1. TRE2024-11-21

   170/23.0T8ODM.E2

   Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS

   1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio

   • ACORDO DE CREDORES
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2022-09-13

   4703/21.8T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • PROPORCIONALIDADE