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Relator: FREITAS NETO
exequente, para obter o seu crédito, tem de aguardar vários anos pela acumulação do desconto de quantias extraídas de créditos do executado, não se pode afirmar que os bens penhorados ... penhora quando é penhorado um imóvel, não obstante já estarem a ser efectuados descontos da pensão do executado que, a manter-se, faça prolongar a realização do crédito por tempo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC
Relator: MARIA DOMINGAS
É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade