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1. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

   368/21.5 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   disposto no Regulamento de Disciplina da PSP, mas que resulta antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes ... pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade. III - Não tendo a PSP dado cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PSP
   • PROPORCIONALIDADE
   • “NE BIS IN IDEM”
2. TCAS2024-08-28só sumário

   302/24.0BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   culpabilidade. III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico ... condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime. Apurando-se ter existido atividade instrutória no âmbito do procedimento

   • CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR
   • EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE