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1. TRE2025-05-22

   2085/24.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade

   • DIREITO AO REPOUSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RUÍDO
2. TRE2025-03-25

   166/21.6GEBNV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista

   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
   • MOBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE