368/21.5 BESNT

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo, pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade. III - Não tendo ... factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, é insuficiente a mera referência

• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• PSP
• PROPORCIONALIDADE
• “NE BIS IN IDEM”