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1. TRC2026-01-13só sumário

   3756/25.4T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PRESSUPOSTOS
   • ESBULHO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-09-26

   6/23.1GAODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • PROPORCIONALIDADE
   • TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
   • REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS
3. TRE2022-02-24

   94/12.6TBFAL-AC.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da

   • PENHORA
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRE2015-04-16

   3013/12.6TBFAR-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Revelando-se excessivo o decretamento do arresto em todos os bens do

   • ARRESTO
   • PERICULUM IN MORA
   • PROPORCIONALIDADE