TRE
678/21.1TELSB-A.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
serem próprias da investigação (que o Juiz de instrução não dirige), competem ao titular do inquérito. Agindo de tal forma, extravasou a âmbito das competências que lhe estão atribuídas pelo
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
serem próprias da investigação (que o Juiz de instrução não dirige), competem ao titular do inquérito. Agindo de tal forma, extravasou a âmbito das competências que lhe estão atribuídas pelo
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