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22/20.5GCABT.E1
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz
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Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade
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Relator: JOÃO CARROLA
I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6
Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
Relator: MARIA INÊS MOURA
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