TRE
1308/20.4T8FAR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
absentismo escolar, sofre de uma doença rara (síndrome de Klippel-Trenaunay), tendo a sua médica atestado que a criança não pode frequentar a escola por motivos de saúde, e pedido
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Relator: MANUEL BARGADO
absentismo escolar, sofre de uma doença rara (síndrome de Klippel-Trenaunay), tendo a sua médica atestado que a criança não pode frequentar a escola por motivos de saúde, e pedido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais