TRC
3733/23.0T8CBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC
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Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos