Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    302/24.0BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, o que exige que se apresentem provas que permitam criar a convicção no julgador ... Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. A autonomia e a independência

  2. TCASsó sumário

    1402/15.3BEALM

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido