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1. TRE2020-11-05

   795/18.5T8TNV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
   • PERDA DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2017-03-14

   1797/11.8TBPBL.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • ELIMINAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • INDEMNIZAÇÃO