23 resultados

1. TRE2022-04-26

   708/19.7T9OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2021-11-10

   65/21.1T9PBL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2005-03-10

   153/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais actuam juízos de

   • COLIGAÇÃO ACTIVA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PROPORCIONALIDADE