23 resultados

1. TRE2022-06-07

   707/19.9PBFAR-F.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-05-24

   975/17.0T9EVR-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2020-11-05

   795/18.5T8TNV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
   • PERDA DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE