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1. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-09-22

   223/15.8T9EVR-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO
3. TRE2022-06-21

   678/21.1TELSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • OPERAÇÃO PONTUAL
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
4. TRE2022-06-07

   707/19.9PBFAR-F.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRE2022-04-26

   708/19.7T9OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
6. TRC2021-05-05

   221/20.0T8MGL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • LIMITES DAS PENAS
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
7. TRE2021-02-11

   1516/19.0T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PROPORCIONALIDADE