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1. TRC2025-07-08só sumário

   1125/23.0T8GRD-D.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2025-05-22

   2085/24.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade

   • DIREITO AO REPOUSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RUÍDO
3. TRC2021-11-10

   65/21.1T9PBL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE