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1. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2014-10-28

   3516/13.5TJCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRC2011-11-08

   103/08.3TMDA-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • CLÁUSULA PENAL
   • PROPORCIONALIDADE
   • CLÁUSULA LEONINA