TCASsó sumário
00767/98
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
julgado incompetente em razão da matéria os Tribunais Administrativos por a questão ser fiscal e sendo na altura da propositura da acção competente em razão da hierarquia o Tribunal Tributário ... razão da hierarquia esta há-de aferir-se aquando da entrada do respectivo processo na secretaria do Tribunais Administrativos e fiscais. 3. Os Tribunais Tributários de 1ª Instância são