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1. PGR-CC2007-02-01

   Parecer n.º 121/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um

   • PROPINA
   • ISENÇÃO
   • APOIO
   • MILITAR
   • COMBATENTE
   • EX-COMBATENTE
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES