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1. PGR-CC2017-11-30

   Parecer n.º 46/2017

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   artigo 16.º, n.º 9, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (introduzido pela Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto) permite que a propina devida ... frequência de tais ciclos não constitui nenhum perdão fiscal (abrangido pelo disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve

   • PROPINA
   • ENSINO SUPERIOR
   • TAXA
   • TAXA DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • INCUMPRIMENTO
2. PGR-CC1994-05-26

   Parecer n.º 51/1993

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG

   • ENSINO SUPERIOR
   • SISTEMA DE ENSINO
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • ESCOLA SUPERIOR INTEGRADA
3. PGR-CC1993-05-06

   Parecer n.º 21/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de

   • ENSINO SUPERIOR
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   • LEI ESPECIAL