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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” que se distinguiram pela participação em operações militares
Relator: CABRAL BARRETO
condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial"; 5 - A Lei n 20/92, de 14 de Agosto, visa o ensino superior, estabelecendo normas relativas
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela