PGR-CC
Parecer n.º 73/1994
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
alínea a), e nº 2, alínea c), daquele diploma legal; 3ª – Enquanto direitos de natureza premial, a isenção ou o apoio concedidos visam recompensar e reconhecer os seus destinatários ... distinguiram ultrapassando o estrito cumprimento do dever e revelando assinaláveis méritos e valia pessoais; 4ª – Os louvores e as condecorações atribuídos por tal participação, exigíveis nos termos e para
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de