PGR-CC
Parecer n.º 73/1994
Relator: LUCAS COELHO
artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ao mesmo órgão poderes para
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Relator: LUCAS COELHO
artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ao mesmo órgão poderes para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de