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  1. PGR-CC1989-05-11

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO A INFORMAÇÃO
    • PROPAGANDA POLITICA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • PODER REGULAMENTAR
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS

Fonte

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  • Pareceres (PGR)87

Tribunal

  • PGR-CC87

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20245
  • 20231
  • 20223
  • 20212
  • 20203
  • 20195
  • 20181
  • 20172
  • 20162
  • 20153
  • 20142
  • 20133
  • 20122

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • NULIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • COMPETÊNCIA8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • ANULABILIDADE7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • PRESCRIÇÃO6
  • ESTADO5
  • REVOGAÇÃO5
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS5
  • ADJUDICAÇÃO5
  • ILEGALIDADE4
  • AUTORIZAÇÃO4
  • PRAZO4
  • INVALIDADE4
  • PROCESSO PENAL4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS4
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS4