PGR-CC
Parecer n.º 126/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
funcionarios e agentes da administração que não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções
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Relator: HENRIQUES GASPAR
funcionarios e agentes da administração que não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções