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24/07.7TAAVR.C1
Relator: ALBERTO MIRA
: I – Após a vigência do artigo 187º, na redacção que lhe foi
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Relator: ALBERTO MIRA
: I – Após a vigência do artigo 187º, na redacção que lhe foi
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a
Relator: JÚLIO PINTO
1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº
Relator: JÚLIO PINTO
I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento
Relator: ALBERTO BORGES
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Na fase de instrução, apenas o critério da possibilidade particularmente qualificada
Relator: JORGE DIAS
I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a