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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e de todos os documentos que os acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria
Relator: JÚLIO PINTO
I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um
Relator: JORGE DIAS
I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a
Relator: FILIPE MELO
I) Resultando inequivocamente da matéria considerada indiciariamente demonstrada que as arguidas, sem
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
I. Da análise detalhada dos depoimentos prestados pelos autores e pelas testemunhas