530/18.8T9VVD.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de

• INSTRUÇÃO
• INDÍCIOS SUFICIENTES
• PRONÚNCIA
• VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
• REPRODUÇÃO EM NOTÍCIA DE JORNAL DE ATOS PROCESSUAIS DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA