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1. TRE2021-06-30

   1193/20.6T8STR-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- O Autor pode deduzir o incidente de incidente de intervenção principal

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • LITISCONSÓRCIO
   • SUJEITO PASSIVO
   • PROMITENTE-VENDEDOR
2. TRE2012-12-07

   381/12.3TBLGS.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • INSOLVÊNCIA
   • PROMITENTE-VENDEDOR
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA