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1. TRG2017-02-23

   4247/11.6TBBRG-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REFORMA DA SENTENÇA
2. TRG2015-01-29

   4227/11.1TBGMR-E.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • GARANTIA REAL
   • HIPOTECA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR