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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador da insolvência
Relator: MANUEL BARGADO
promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, não desenvolve qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f