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1. TRE2017-02-09

   1298/13.0TBSSB-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • PROMITENTE-COMPRADOR
2. TRG2013-06-13

   360/09.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DIREITO DE RETENÇÃO