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1. TRG2017-02-23

   4247/11.6TBBRG-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   estão subjacentes razões de protecção dos valores de segurança jurídica e de igualdade de tratamento. II - A jurisprudência fixada só poderá ser desconsiderada se surgirem circunstâncias novas que alterem ... qualificação jurídica dos factos, v.g. quando qualifique os factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares do direito; iii) na desconsideração de documentos ou outro meio de prova plena

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REFORMA DA SENTENÇA
2. TRC2016-02-02

   1516/14.7TBCLD-B.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
3. TRG2015-01-29

   4227/11.1TBGMR-E.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • GARANTIA REAL
   • HIPOTECA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
4. TRG2014-06-12

   7617/11.6TBBRG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA PENAL