TRC
1675/09.0T2AGD-A.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes
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Relator: FRANCISCO CAETANO
nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias
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I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no
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1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
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1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Ao contrário do regime anterior, hoje os embargos de terceiro não