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1. TRG2017-02-23

   4247/11.6TBBRG-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador da insolvência ... recurso; b) que tenha ocorrido um lapso manifesto do juiz: i) na determinação da norma aplicável, v.g. quando aplique uma norma revogada ou não aplique uma norma vigente

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REFORMA DA SENTENÇA
2. TRC2016-02-02

   1516/14.7TBCLD-B.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
3. TRG2014-06-12

   7617/11.6TBBRG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA PENAL