TRG
5932/13.3TBBRG-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exercício é impedido por actos de terceiro, concede-lhes a lei, a título excepcional, a possibilidade de usarem os meios de defesa próprios da posse (nº. 2 do artº. 1037º
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exercício é impedido por actos de terceiro, concede-lhes a lei, a título excepcional, a possibilidade de usarem os meios de defesa próprios da posse (nº. 2 do artº. 1037º
Relator: ARTUR DIAS
I – Em termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Ao contrário do regime anterior, hoje os embargos de terceiro não