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1. TRG2026-03-26

   848/23.8T8PTL.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • ACESSÃO DA POSSE
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • TRADITIO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2017-02-23

   4247/11.6TBBRG-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REFORMA DA SENTENÇA
3. TRC2009-11-24

   150-D/1996.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Ao contrário do regime anterior, hoje os embargos de terceiro não

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA