TRG
3652/11.2TBGMR-C.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador da insolvência obrigado a referir ... classificação que ele faça de um crédito como “garantido” por virtude de um direito de retenção, não é vinculativa para o Juiz, nem mesmo na ausência de impugnações
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: ARTUR DIAS
convicção de se tratar de coisa exclusivamente sua e de não lesarem os direitos de ninguém, forçoso se torna concluir que os mesmos exercem, há mais de vinte anos ... fazer uma operação de loteamento urbano, não tendo, contudo, logrado obter a indispensável licença administrativa, e não se mostra que o destaque da dita parcela reúna os requisitos para
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no
Relator: HELENA MELO
1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f
Relator: ISABEL ROCHA
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção