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1. TRG2017-02-23

   4247/11.6TBBRG-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REFORMA DA SENTENÇA
2. TRG2014-06-12

   7617/11.6TBBRG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA PENAL